O Trovador

Após sete anos, a PGR pede o arquivamento do inquérito das fake news. Falta saber se virão as explicações.

Depois de mais de sete anos, a PGR pediu o arquivamento do inquérito das fake news. Aberto em 2019, o procedimento atravessou os anos com a desenvoltura de quem cobra urgência de todos. O pedido está nas mãos do presidente do STF, ministro Edson Fachin. Aguarda-se uma decisão sobre a possibilidade, aparentemente complexa, de uma investigação chegar ao fim.

As objeções não nasceram ontem. Em abril de 2019, a então procuradora-geral Raquel Dodge já havia se manifestado pelo arquivamento, apontando afrontas ao sistema acusatório e à separação entre investigar, acusar e julgar. Alexandre de Moraes rejeitou a manifestação. A advertência chegou cedo; o inquérito preferiu ficar.

Em 2020, o STF validou sua instauração. Convém registrar o fato, até porque o rigor que se cobra dos ministros também deve valer para seus críticos. Mas o tribunal estabeleceu limites: participação do Ministério Público, respeito à liberdade de expressão e de imprensa e acesso da defesa às provas já documentadas que lhe dissessem respeito. Eram condições de validade.

Validar a abertura de um inquérito tampouco significa conceder absolvição antecipada a tudo o que vier depois. Uma certidão de nascimento não é um atestado vitalício de boa conduta.

Também é justo reconhecer que o movimento recente não veio de fora. Foi o próprio Fachin que, em setembro, retirou o inquérito do gabinete do relator e passou a examinar suas linhas de investigação uma a uma. Em outubro, determinou, a pedido da PGR, o arquivamento de investigações vinculadas ao inquérito, com fundamentos que incluíram insuficiência de provas e prescrição. São situações juridicamente distintas, mas ambas recomendam perguntas pouco confortáveis. Quando faltam provas, é preciso examinar o que sustentou a investigação e suas medidas. Quando chega a prescrição, é legítimo perguntar por que o tempo correu sem que houvesse conclusão.

Isso demonstra que há muito a explicar. E explicações não podem ser tratadas como uma insolência dos cidadãos diante da majestade dos autos.

As defesas tiveram o acesso às provas que a lei lhes assegura? As medidas restritivas foram necessárias, proporcionais e devidamente fundamentadas? Os limites fixados pelo próprio STF foram respeitados? Eventuais abusos serão apurados com o mesmo entusiasmo dedicado à apuração das ofensas ao tribunal?

O cidadão comum, quando investigado, deve explicações. Seria uma delicadeza republicana admitir que quem investiga também as deve.

Que se arquive esse inquérito, que considero juridicamente viciado desde a origem. A decisão do STF que validou sua abertura não encerra a crítica aos seus fundamentos, muito menos dispensa o exame dos atos praticados ao longo desses sete anos.

O inquérito já teve tempo de sobra. Seus responsáveis podem agora encontrar algum para prestar contas.