O Brasil Não Precisa de Mais Carimbos. Precisa de Cidades Mais Livres Para Empreender
Por Adolfo Sachsida5 min de leitura
Artigo escrito por Rogério Corgosinho
Enquanto Brasília se ocupa em decidir como alocar a riqueza, muitas vezes de forma ineficiente, milhões de brasileiros continuam enfrentando obstáculos para fazer aquilo que realmente importa: produzir, gerar empregos e renda.
Mesmo diante de um ambiente econômico marcado por incertezas e por uma burocracia que parece possuir extraordinária capacidade de se reinventar, novos negócios continuam surgindo. Isso não ocorre por obra do acaso, tampouco pela generosidade do Estado. Ocorre, sobretudo, pela coragem, força, persistência, necessidade, criatividade e capacidade de adaptação dos empreendedores, movidos pela busca permanente por melhores condições de vida.
É esse espírito empreendedor que impulsiona a inovação, gera empregos e movimenta a economia. Afinal, a prosperidade não nasce de um decreto ou de uma portaria. Ela resulta da capacidade das pessoas de criar valor, assumir riscos e realizar trocas voluntárias.
Há 250 anos, em 1776, Adam Smith publicava A Riqueza das Nações, obra que permanece atual ao demonstrar como a busca legítima pelo interesse individual, em um ambiente de liberdade e concorrência, pode produzir benefícios coletivos. Sua célebre reflexão sintetiza esse princípio: “Não é da benevolência do açougueiro, do cervejeiro ou do padeiro que esperamos o nosso jantar, mas da consideração que eles têm pelos seus próprios interesses.”
Avançamos. Em 2019, o Brasil deu um passo importante com a promulgação da Lei nº 13.874, conhecida como Lei da Liberdade Econômica (LLE). A legislação fortaleceu a livre iniciativa, estabeleceu garantias para o exercício das atividades econômicas e reduziu exigências estatais desnecessárias, especialmente para negócios classificados como de baixo risco.
Associada à digitalização e à integração dos registros empresariais, essa agenda contribuiu para transformar processos que antes consumiam semanas ou meses e agora demandam poucas horas. O impacto é especialmente relevante para os pequenos negócios. Segundo dados atribuídos ao Sebrae (2026), o país reúne aproximadamente 25 milhões de pequenos empreendimentos, que representam cerca de 95% das empresas brasileiras, respondem por 26,5% do PIB e por aproximadamente 40% da massa salarial. Esses números evidenciam o quanto políticas públicas para melhoria da eficiência das pequenas empresas podem elevar a produtividade e a geração de riqueza nacional.
Apesar dos avanços, os desafios permanecem gigantescos. Estudos internacionais evidenciam a baixa produtividade do trabalho brasileiro em comparação com economias desenvolvidas e com alguns vizinhos. Soma-se a isso o chamado Custo Brasil, estimado pelo Movimento Brasil Competitivo em trilhões de reais anuais, resultado de ineficiências estruturais que encarecem a produção, reduzem a competitividade e afastam investimentos.
A próxima fronteira da liberdade econômica: A expressão “menos Brasília, mais Brasil”, defendida pelo ex-ministro Paulo Guedes, traduz uma reflexão fundamental: o desenvolvimento nacional não pode depender exclusivamente das decisões do governo federal. Friedrich Hayek demonstrou a importância do conhecimento disperso na sociedade para a coordenação das decisões econômicas. Entretanto, no Brasil, ainda insistimos em tratar a liberdade de empreender como uma concessão administrativa, e não como um direito.
É nos municípios que as pessoas vivem, trabalham, investem, empreendem e tomam decisões. E é justamente nas cidades que inúmeras barreiras ao desenvolvimento continuam sendo produzidas e reproduzidas.
Nesse contexto, surge uma proposta que podemos chamar de Lei da Liberdade Econômica 2.0 (LLE 2.0): uma nova etapa de reformas voltada à modernização das legislações municipais que condicionam a instalação, o funcionamento e a expansão das atividades econômicas.
A proposta seria aprofundar os princípios da Lei da Liberdade Econômica de 2019, ampliando sua aplicação à realidade dos municípios, respeitando as competências de cada ente. Mesmo sem uma nova legislação nacional, essa agenda pode avançar mediante apoio técnico às prefeituras, revisão de normas, disponibilização de minutas legislativas e simplificação de procedimentos.
Entre as prioridades estão a ampliação das dispensas de licenciamento para atividades de baixo risco, a eliminação de exigências redundantes, a integração de sistemas, a automação de processos e a efetiva aplicação da aprovação tácita nos casos previstos em lei. Afinal, de pouco adianta abrir uma empresa em minutos se a legislação municipal impede que ela funcione por anos.
A modernização das legislações urbanísticas representa uma das principais oportunidades dessa agenda. Em muitos municípios, normas fragmentadas, restritivas ou desatualizadas dificultam investimentos e limitam a utilização produtiva dos espaços urbanos. Cidades do século XXI não podem continuar reféns de leis do século passado
Três instrumentos merecem atenção especial.
Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: sua modernização deve ampliar as possibilidades de instalação de atividades econômicas, especialmente as de baixo risco e reduzido impacto urbanístico, permitindo maior diversidade de usos, respeitadas as exigências de segurança, ambientais e de convivência urbana. A cidade mudou, os negócios mudaram, mas parte das regras continua presa a uma realidade que já não existe.
Código de Obras e Edificações: a simplificação do licenciamento edilício, com procedimentos autodeclaratórios para intervenções de baixo impacto, digitalização, redução de documentos e prazos objetivos, pode estimular a construção civil, uma das cadeias produtivas mais relevantes da economia local. Simplificar não significa abandonar a fiscalização, mas concentrá-la onde existem riscos efetivos.
Código de Posturas: sua atualização deve compatibilizar liberdade econômica, segurança e qualidade urbana, estabelecendo regras claras e proporcionais para o funcionamento dos negócios. Comércio eletrônico, serviços compartilhados, atividades domiciliares e novos modelos de atendimento não podem continuar submetidos indiscriminadamente a exigências concebidas para a economia do século passado.
Em síntese, se a legislação de uso do solo define onde o empreendimento pode funcionar, o Código de Obras estabelece as condições da edificação e o Código de Posturas disciplina sua convivência com a cidade, esses instrumentos precisam dialogar entre si e com os princípios da liberdade econômica.
Conclusão
A próxima fronteira da liberdade econômica brasileira passa, necessariamente, pelas prefeituras, câmaras municipais e instituições que atuam diretamente nos territórios.
O desenvolvimento não pode continuar refém do improviso ou da crença de que boas intenções são suficientes para produzir bons resultados.
E, nesse sentido, a agenda da Liberdade Econômica 2.0 representa uma oportunidade.
Não pela criação de novas estruturas burocráticas, mas pela modernização ou extinção das existentes. Não pela multiplicação de exigências, mas pela eliminação daquelas que não agregam valor à sociedade.
Afinal, a função do poder público não é substituir a iniciativa dos indivíduos, mas criar condições para que ela floresça.
O futuro da prosperidade brasileira não será construído por mais um carimbo em Brasília, mas pela liberdade de milhões de brasileiros de poder empreender em suas cidades.
*: Artigo escrito por Rogério Corgosinho
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