Antes de copiar a Europa, o Brasil deveria olhar para o próprio Cade
Por Adolfo Sachsida6 min de leitura
Texto escrito por Marcelo Nunes de Oliveira. Mestre em economia (Ex coordenador geral de antitruste no Cade)
A Câmara dos Deputados discute o Projeto de Lei 4.675/2025, enviado pelo governo em setembro de 2025. A proposta altera a Lei de Defesa da Concorrência para que o Cade possa escolher as grandes plataformas digitais que considerar de “relevância sistêmica” e impor a elas obrigações especiais, antes de qualquer investigação sobre condutas concretas. Para isso, cria dentro do órgão uma Superintendência de Mercados Digitais. A designação pode valer por até seis anos, renováveis, e alcança todo o grupo econômico. O texto tramita em regime de urgência.
À primeira vista, parece uma ideia moderna, inspirada em legislações europeias recentes, como o “The Digital Markets Act” (Lei dos mercados digitais – DMA), da União Europeia, na legislação do Reino Unido, denominada Digital Markets, Competition and Consumers Act (DMCC). O problema é que ela muda a lógica que orienta o direito da concorrência há mais de um século.
O que muda
Hoje o Cade age depois no controle de condutas. Recebe uma denúncia ou abre uma investigação, ouve as partes, examina os efeitos da conduta, ainda que potencial, e só então decide se houve infração. Esse cuidado tem razão de ser. A mesma prática pode prejudicar a concorrência em um mercado e beneficiar o consumidor em outro. Dar desconto, vender produtos em pacote ou destacar um serviço próprio são coisas que empresas fazem todos os dias, quase sempre sem causar dano. Por isso a lei exige que se demonstre o efeito antes de punir.
O modelo do projeto inverte essa ordem. A autoridade passa a dizer, de antemão, o que certas empresas podem ou não fazer, partindo da presunção de que algumas condutas são ruins apenas porque o agente econômico é de grande porte, ou de “relevância sistêmica”, como o projeto dispõe. Passa-se de uma análise a posteriori, sobre um fato concreto, para uma análise prospectiva sobre potenciais condutas futuras de efeitos incertos.
O problema disso é que toda autoridade erra. Pode deixar passar uma conduta que deveria ter barrado, ou pode proibir algo que era bom para o consumidor. Os economistas chamam este segundo caso de erro do tipo I. O juiz americano Frank Easterbrook explicou, ainda nos anos 1980, por que ele costuma sair mais caro: quando a autoridade tolera uma prática ruim, o próprio mercado tende a corrigi-la, com a entrada de concorrentes; quando proíbe uma prática boa, a proibição permanece e ninguém mais tenta fazer aquilo.
A regulação prévia aumenta o risco desse tipo de erro, porque proíbe condutas em bloco, e ex ante, sem se debruçar sobre fatos conhecidos – apenas potenciais. Em mercados que mudam a cada ano, uma lista de obrigações escrita hoje pode estar velha amanhã e, mesmo assim, continuar valendo por uma década.
Como dito, o projeto se inspira em legislações europeias como o DMA e o DMCC. Olhando para essas jurisdições, não obstante a experiência ainda seja curta, alguns efeitos já apareceram, e nem todos eram os esperados.
Em junho de 2024, a Apple anunciou que não lançaria na União Europeia, naquele ano, o Apple Intelligence, o espelhamento do iPhone no Mac e novos recursos de compartilhamento de tela, por causa das incertezas criadas pelo DMA. O mesmo ocorreu em 2026 com o lançamento da nova versão da Siri AI no iOS e iPadOS no continente europeu. Segundo a Apple, “os órgãos reguladores da UE não aceitaram nenhuma das soluções propostas pela Apple para levar a Siri AI à União Europeia”. É a versão da empresa, que tem interesse no assunto, obviamente. Mas o resultado concreto é que o consumidor europeu ficou sem produtos que o resto do mundo já usava.
O caso do Google é ainda mais curioso. Para cumprir o DMA, a empresa retirou da busca europeia recursos de voos, hotéis e comércio local. Segundo o próprio Google, hotéis relataram queda de até 30% nos cliques diretos de reserva – gratuitos – enquanto o tráfego migrou para poucos sites intermediários, que cobram comissões altas, como Booking, Expedia, dentre outros. Uma empresa de tecnologia para hotelaria, a D-EDGE, registrou queda de 20% no tráfego orgânico para os sites dos hotéis. Em resumo, uma regra pensada para proteger os menores acabou reforçando grandes agências de viagem, aumentando o custo de aquisição para os hoteis e, consequentemente, o preço ao consumidor.
Falhas de governo
Quem defende o projeto parte da ideia de que o mercado falhou. Pode ser. Mas o Estado também falha. Ronald Coase já advertia que nada garante que a intervenção produza resultado melhor do que aquele que o mercado alcançaria sozinho.
Uma superintendência com poder para escolher quem será regulado e para escrever obrigações sob medida vira alvo natural de pressão. George Stigler mostrou que a regulação muitas vezes acaba servindo a quem tem mais força para influenciá-la, e não ao consumidor. O episódio europeu ilustra o ponto: as mudanças na busca atenderam sobretudo a um grupo pequeno e bem organizado de intermediários, enquanto hotéis, companhias aéreas e pequenos comerciantes perderam espaço.
Ainda, é forçoso reconhecer que o Brasil não é a Europa. A União Europeia reúne cerca de 450 milhões de consumidores. Mesmo diante de um mercado desse tamanho, grandes empresas preferiram adiar lançamentos a correr riscos regulatórios. O Brasil pesa bem menos na receita global dessas companhias. Se cumprir as novas regras sair caro, pode ser mais simples não trazer o produto para cá. Quem perde é o usuário brasileiro.
Além disso, o Brasil já tem uma autoridade de concorrência que funciona – embora aprimoramentos sejam possíveis e até desejáveis. A lei atual permite ao Cade suspender uma prática por medida preventiva enquanto investiga, negociar compromissos de mudança de conduta e analisar fusões antes que aconteçam. Em 2025, o órgão fechou acordos com Apple e Google sem precisar de lei nova.
Importar uma lei estrangeira sem olhar para a realidade local é um erro antigo. Instituições não se transplantam como peças. A Europa construiu o DMA a partir de sua própria experiência, de suas disputas com as grandes empresas de tecnologia – inclusive condenações pretéritas. O Brasil tem outra economia, outro Judiciário e outra trajetória institucional.
Ao contrário da Europa, o Cade não possui histórico de condenações de empresas em mercados digitais – em regra, os casos que já passaram pela autoridade brasileira foram encerrados via acordo, sem o pronunciamento definitivo do Cade sobre o mérito. Vou além: o Cade não possui histórico de avaliação posterior de suas intervenções, salvo estudos episódicos elaborados pelo seu departamento de estudos econômicos.
Nada disso quer dizer que as grandes plataformas devam ficar sem vigilância. Quer dizer que o caminho mais prudente é fortalecer o que já existe. Dar ao Cade mais técnicos e recursos para casos digitais. Usar com mais frequência as medidas preventivas caso a conduta concreta identificada tenha potencial de causar danos antes que uma intervenção ex post, no sistema atual, seja adotada.
A própria Comissão Europeia abriu consulta pública para avaliar os resultados do DMA. Seria estranho o Brasil adotar o modelo às pressas justamente quando quem o criou ainda está medindo seus efeitos. Em concorrência, como em quase tudo, a pressa costuma sair cara.
*: esse texto foi escrito por Marcelo Nunes de Oliveira. Mestre em economia (Ex coordenador geral de antitruste no Cade).
Comentários (1)
gmicaelo
Perfeito, Marcelo! Não sei se o CADE necessita de melhorias em seus processos, mas trocar isso por controle do que o mercado pode ou não operar nas mídias, é na linha da CENSURA! Punições já existem e devem ser cumpridas, sempre que se identificar efeito nocivo às empresas ou ao consumidor ou até a eventuais intermediários. Ponto.
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