Não, o ajuste fiscal do governo não é um passo na direção correta

Não se corrige um problema negando-o ao mesmo tempo.

Mal o governo Lula anunciou seu pacote fiscal, surgiram os elogios de sempre: “É um bom primeiro passo”, “É um passo na direção correta”. Entendo a cautela de parte do mercado. Criticar o governo tem custos e, com o PT, muitos preferem reservar as críticas às conversas privadas.

Há também um incentivo mais imediato: diante da insegurança, o capital busca proteção e os investimentos são postergados. Quem depende da permanência desses recursos no país tende a aplaudir qualquer promessa de ajuste. Quando a preocupação é grande, até uma esperança pífia ganha ares de solução.

De minha parte prefiro ser claro: o pacote diminuiu, em vez de aumentar, a esperança de que a atual equipe econômica apresente uma resposta à altura do problema.

O que foi anunciado

O pacote prevê R$ 32 bilhões a menos para estados e municípios entre 2027 e 2030, além de restrições à compensação de créditos tributários das empresas. A União melhora seu caixa transferindo dificuldades aos demais. Isso não é ajuste fiscal, é transferência da responsabilidade. Parte das obrigações fica para depois; o próximo presidente que cuide delas.

A parte do pacote que versa sobre redução de benefícios tributários é pura encenação política: ninguém vai mexer na Zona Franca de Manaus, nem no SIMPLES, e nem em qualquer um dos 5 principais gastos tributários. Retirados esses gastos tributários da conta, é evidente que não é possível fazer qualquer ajuste sério com base nisso.

Por precisão, cabe reconhecer: o governo propõe reduzir o crescimento das despesas com saúde e educação em 2027. Isso, porém, não equivale a uma redução consistente do gasto federal como um todo. Não vejo no conjunto anunciado uma mudança capaz de colocar as despesas e a dívida pública, como proporção do PIB, em trajetória sustentável. Minha avaliação é que ambas continuarão pressionadas em 2027.

Quem paga a conta

Estados e municípios, alguns já em situação fiscal delicada, perderão recursos. Empresas terão mais dificuldade para utilizar seus créditos tributários e poderão precisar de empréstimos para cobrir a falta de caixa. A União transfere sua necessidade de financiamento para quem produz e para quem presta serviços à população.

Dificultar a vida do credor não resolve o desequilíbrio do devedor. Pode melhorar temporariamente o caixa federal, mas cobra seu preço em mais endividamento, menos investimento e perda de confiança. E um pacote que não convence sobre o futuro das contas públicas pouco contribui para criar condições para a queda dos juros.

“Primeiro passo” ou limite do governo?

Quem já passou pelo governo conhece o custo político de um ajuste fiscal. Negociar medidas difíceis com o Congresso exige articulação, capital político e uma proposta coerente. Apresentar um conjunto consistente costuma ser mais eficaz do que distribuir o desgaste em prestações: cada nova rodada reabre resistências, mobiliza os prejudicados e exige novas concessões.

O pacote foi apresentado como o conjunto de medidas que o governo estava disposto a adotar. Depois das críticas, ganhou força a narrativa do “primeiro passo”. Na minha avaliação, a explicação é menos animadora: esse foi o ajuste que Lula aceitou fazer. A promessa de novas etapas serve para compensar a insuficiência das medidas anunciadas.

O que seria um caminho melhor

Para recuperar alguma credibilidade, o governo deveria reconhecer a insuficiência do pacote e anunciar a preparação de uma proposta mais robusta pela Fazenda e pelo Planejamento, a ser concluída pelos novos titulares da área econômica.

Caberia a eles apresentar um diagnóstico, negociar com os líderes partidários e construir apoio para medidas concretas. Um pacote poderia chegar ao Congresso em fevereiro. Talvez não fosse estrutural, mas, se fosse consistente e executável, poderia reduzir a tensão e abrir espaço para uma correção de rumo.

O problema é encontrar disposição política para isso. Não vejo em Lula compromisso com um ajuste mais profundo. O pacote anunciado reforça essa percepção: reduzir repasses, adiar obrigações, restringir compensações e buscar mais receita, preservando a lógica de expansão do gasto federal.

Pedir apoio aos governadores enquanto se retiram R$ 32 bilhões de estados e municípios em quatro anos exige uma contrapartida convincente. Exige, sobretudo, que a União dê o exemplo. Sem isso, o convite se resume a: apoiem o ajuste e paguem a conta que o governo federal se recusa a pagar.

Minha preocupação é que, até junho de 2027, a distância entre a promessa de equilíbrio e a prática do governo fique evidente até para os mais otimistas. Sem uma correção de rumo, o custo econômico será elevado.

Não, esse pacote não é um passo na direção correta. O governo federal continua gastando e chama de ajuste o esforço que exige dos outros.